Informação legal

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Politica de devolução

Politica de privacidade

Política de Devolução – Cátia Lima Clothes

A Cátia Lima Clothes valoriza a satisfação dos seus clientes e, em cumprimento da legislação portuguesa aplicável ao comércio eletrónico e à defesa do consumidor, disponibiliza a seguinte política de devolução:

1. Direito de Livre Resolução

  • Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Lei de Defesa do Consumidor) e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do artigo para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo.

  • Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito para o e-mail oficial da loja, indicando o número da encomenda e os artigos a devolver.

2. Condições de Aceitação da Devolução

  • Apenas serão aceites devoluções de artigos:

    • Não utilizados, sem sinais de uso ou lavagem;

    • Com todas as etiquetas originais intactas;

    • Acompanhados da respetiva fatura de compra.

  • Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor é responsável pela depreciação do bem resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do artigo.

3. Custos de Devolução

  • A devolução de qualquer artigo implica um custo fixo de 5,00€ relativo a portes, que será descontado no valor do reembolso.

  • Caso o cliente opte pela emissão de vale de compras para utilização futura na loja, não será descontado o valor dos portes.

4. Formas de Reembolso

O reembolso será efetuado de uma das seguintes formas:

  • Transferência bancária para a conta emissora do pagamento inicial, com dedução do valor de 5,00€ relativo a portes.

  • Vale de compras com o valor integral do artigo devolvido, sem dedução de portes, válido para utilização exclusiva na loja online Cátia Lima Clothes.

5. Prazo de Reembolso

  • Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos artigos devolvidos e verificação do seu estado.

6. Exclusões

  • Não são aceites devoluções de artigos personalizados ou confecionados de acordo com especificações do cliente, conforme previsto no artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014.

  • Artigos em promoção ou liquidação poderão estar sujeitos a condições específicas de devolução, devidamente indicadas no momento da compra.

Política de Privacidade – Cátia Lima Clothes

A Cátia Lima Clothes compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes e utilizadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), bem como com a legislação nacional aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal.

1. Responsável pelo Tratamento

  • O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Cátia Lima Clothes, enquanto entidade gestora da loja online.

  • Contacto para questões de privacidade: [inserir e-mail oficial da loja].

2. Dados Pessoais Recolhidos

  • Nome, morada, endereço de e-mail e contacto telefónico.

  • Dados de pagamento e faturação.

  • Histórico de compras e preferências de navegação na loja online.

  • Estes dados são recolhidos nos termos do artigo 6.º do RGPD, com base na execução do contrato de compra e venda, no cumprimento de obrigações legais e no consentimento do titular.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para:

  • Processamento de encomendas e gestão de entregas.

  • Emissão de faturas e cumprimento de obrigações fiscais (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD).

  • Comunicação com o cliente sobre encomendas, devoluções e apoio ao cliente.

  • Envio de newsletters e campanhas promocionais, mediante consentimento expresso (artigo 7.º do RGPD).

4. Conservação dos Dados

  • Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para que foram recolhidos, respeitando os prazos legais de conservação, nomeadamente os previstos no Código Comercial e no Código do IVA.

  • Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados.

5. Partilha de Dados

  • Os dados poderão ser transmitidos a entidades terceiras estritamente necessárias para a execução do contrato (ex.: transportadoras, serviços de pagamento).

  • Não serão cedidos a terceiros para fins comerciais sem consentimento do titular.

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 12.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados tem direito a:

  • Acesso aos seus dados pessoais.

  • Retificação de dados incorretos ou incompletos.

  • Apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”).

  • Limitação do tratamento.

  • Portabilidade dos dados.

  • Oposição ao tratamento, incluindo para efeitos de marketing direto.

  • Reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos termos do artigo 77.º do RGPD.

7. Segurança

  • A Cátia Lima Clothes adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, destruição, alteração, acesso ou divulgação não autorizada, conforme exigido pelo artigo 32.º do RGPD.

8. Alterações à Política de Privacidade

  • A presente política poderá ser atualizada sempre que necessário, em conformidade com alterações legislativas ou práticas comerciais.

  • Qualquer alteração será comunicada no site da loja.

Para além do normal

É aqui que nossa jornada começa. Conheça a nossa loja. Estamos comprometidos com a qualidade e excelente serviço.  Estamos felizes por você estar aqui para fazer parte da nossa história.